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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 10:15
Quarta Turma: mesmo em regime de 12x36, intervalo intrajornada deve ser mantido
Norma coletiva que prevê jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não retira do empregado o direito ao intervalo mínimo intrajornada.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 12:41
CCJ do Senado aprova projeto que torna acordo no Procon título executivo extrajudicial
PLS 68/13 segue agora para Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle da Casa.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 11:30
Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena
A utilização do habeas corpus para discutir o regime de cumprimento da pena, fixado na sentença, só é possível quando notadamente ilegal e sua modificação não depender de circunstâncias fático-probatórias
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 11:00
TRF mantém suspensão de advogado acusado de lesionar 30 mil clientes
Suspensão, que impede o exercício profissional em todo o território nacional, foi determinada em processo ético disciplinar pela OAB/RS
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 12:45
Juiz federal obtém direito de receber duas aposentadorias
Decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo magistrado aposentado contra sentença de primeira instância
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 11:30
Médico é condenado a indenizar por resultado mal sucedido em cirurgia plástica
Para juíz sequelas deixadas são situações que sem dúvida causam abalo moral que ultrapassam o mero aborrecimento
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:45
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
STJ já tem jurisprudência no sentido de que constitui mera irregularidade a apresentação de contestação e de reconvenção em peça única
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 16:45
Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela
A parcela "acordo viagem maquinista", mais conhecida como "auxílio solidão", foi criada para compensar os maquinistas que, até 1987, viajavam acompanhados de um auxiliar de viagem e, após essa data, passaram a viajar sozinhos. A parcela foi extinta em novembro de 1997
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 11:20
Direito processual civil. Tributário. Agravo inominado.
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Acesso aos postos do INSS.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 12:15
Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora
Em sua defesa, a cadeia de restaurantes afirmou que honrou o previsto nas normas coletivas de regência sobre este título [cesta básica], porque fornecia refeições de seu cardápio para a alimentação
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 14:00
Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas
A decisão determina também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora e a taxa de juros para o caso de ?pagamento mínimo?
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 17:15
Funcionário demitido por "presunção de furto" tem direito a indenização
Banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação, isentando-o de culpa
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 17:15
Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com Finasa
No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 12:15
JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional
Se a doença do empregado é agravada pela atividade profissional, deve ser reconhecido o nexo causal que leva à equiparação da moléstia a acidente de trabalho, para todos os fins de direito
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 12:00
Analista de sistema que desenvolveu software para fundação não consegue vínculo de emprego
Relatora do recurso afirma que não houve prestação de serviço em atividade-fim da empresa
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 15:15
Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário
Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 13:15
Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês
Ré afirma não haver provas de que as irritações tenham sido causadas por suas fraldas ou provocadas por bactérias nocivas à saúde
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 16:00
TJ determina a rede social que retire convocações para rolezinho
Rede social alegou que decisão viola liberdade de expressão, direito de reunião e manifestação de pensamento
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 14:45
Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral
Fazendeiro teve seu nome mencionado como possível assassino
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 11:30
Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer
Ela foi rebaixada de função e transferida para várias cidades de Minas Gerais depois de ficar afastada nove meses em função de um câncer de mama
